Termos de Uso e Política de Privacidade

Condições Gerais de Uso da Plataforma Tecnológica

O presente documento estabelece as regras e condições para a utilização do software de gestão condominial fornecido pela ONBL. Ao acessar ou utilizar os portais de administração (Síndico) ou de atendimento ao morador, o usuário concorda expressamente com os termos descritos abaixo.

1. Natureza Gratuita dos Serviços Tecnológicos

O presente portal, bem como todas as ferramentas, softwares, painéis de gestão, assembleias virtuais, chats comunitários, apurações de votos e integrações disponibilizadas pela ONBL, constitui um serviço prestado em caráter estritamente 100% GRATUITO aos usuários finais (moradores) e administradores de condomínios parceiros. Em hipótese alguma será cobrada taxa de instalação, mensalidade, taxa de manutenção ou valor retroativo pela utilização desta plataforma digital básica.

2. Isenção Absoluta de Responsabilidade sobre a Gestão dos Condomínios

A ONBL atua unicamente como fornecedora e licenciadora de tecnologia digital para otimização da comunicação e organização interna entre condôminos. Fica estabelecido de forma irrevogável que:

• A ONBL NÃO É E NUNCA SERÁ ADMINISTRADORA, síndica, gestora, empregadora ou responsável pelas dependências físicas, financeiras, jurídicas, trabalhistas, operacionais ou de segurança do condomínio residencial ou comercial;
• Questões relativas a manutenções prediais, arrecadação de taxas ordinárias e extraordinárias, conflitos de convivência, portaria física ou prestação de contas financeiras são de exclusiva competência, governança e responsabilidade do síndico eleito e da administração local do edifício;
• A ONBL não possui qualquer controle direto, supervisão de campo ou moderação humana em tempo real sobre as decisões executivas adotadas pela gestão do condomínio.

3. Isenção de Responsabilidade sobre Conteúdos de Terceiros e Chat

O chat comunitário e as ferramentas de postagem fornecidas no sistema destinam-se à convivência harmônica. Nos termos do Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a ONBL atua como provedora de aplicações de internet e não possui responsabilidade civil ou criminal sobre opiniões, textos, imagens, arquivos ou áudios postados individualmente pelos usuários.

Quaisquer danos morais, materiais, conflitos interpessoais ou crimes contra a honra cometidos por meio de ferramentas interativas são de exclusiva e pessoal responsabilidade civil e penal do autor da postagem.

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A ONBL adota rígidas práticas de segurança digital alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018):

• Os dados informados para autenticação (como nome, CPF, bloco e apartamento) são utilizados exclusivamente para o funcionamento das rotinas internas de acesso ao sistema;
• É vedada a comercialização, aluguel ou compartilhamento indevido das informações cadastrais armazenadas na base de dados com terceiros estranhos à relação condominial;
• A administração local (síndico) compromete-se a tratar os dados inseridos em conformidade com as diretrizes de privacidade aplicáveis.

5. Direito de Suspensão e Alteração Unilateral

Por tratar-se de uma facilidade tecnológica de caráter gratuito, a ONBL reserva-se o direito absoluto de suspender, interromper, descontinuar ou alterar, total ou parcialmente, o funcionamento do sistema a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere direito a indenizações ou multas por parte dos usuários ou gestores.